Processo 0057640-72.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por Assurant Seguradora S.A. e Carrefour, com efeitos modificativos, e recebo a manifestação voluntária e incidental apresentada por LG Electronics Brasil Ltda. para declarar nula a sentença de mov. 16 e seus efeitos. Ademais, ch

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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