Processo 0057646-26.2022.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20055/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500148185 NÚMERO ÚNICO: 0057646-26.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202300862322 PROCEDÊNCIA........G-25 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202300862322 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE SERGIPE - CODISE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE WILTON FLORENCIO MENESES - OAB: 6860/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. ART. 1.030 DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL. CODISE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 508 DO STF. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.CASO EM EXAME  AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ART. 1.030 DO CPC) EM DEMANDA SOBRE IPTU E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA RECONHECIDA À CODISE (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL).QUESTÃO EM DISCUSSÃO  APLICABILIDADE DO TEMA 508 DO STF ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ESTADUAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO.RAZÕES DE DECIDIR  ADEQUAÇÃO DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO (TEMA 508) AO CASO CONCRETO; OBJETO SOCIAL PÚBLICO E AUSÊNCIA DE FINALIDADE LUCRATIVA/CONCORRENCIAL DA CODISE, SEGUNDO O ACÓRDÃO RECORRIDO; CONFORMIDADE DA INADMISSÃO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF; ATO PRESIDENCIAL RESTRITO AO COTEJO COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, SEM INCURSÃO NO MÉRITO.TESE  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL QUE EXECUTA SERVIÇO PÚBLICO SEM FINALIDADE LUCRATIVA NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO TEMA 508 DO STF; DISPOSITIVOS E TESE:AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.ARTS. CITADOS: 1030 DO CPC, TEMA 412 E 508 DO STFJURISPRUDÊNCIA: ARE 1499543/SE, ARE 1532844/SE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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