Processo 0057657-50.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 23182/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600824326 NÚMERO ÚNICO: 0057657-50.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101413 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO BMG S/A ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG APELANTE - MARIA JOSE DOS PASSOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - BANCO BMG S/A ADVOGADO - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB: 103082/MG APELADO - MARIA JOSE DOS PASSOS ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO (SIMPLES E EM DOBRO). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DELIMITAÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS: (I) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS; (II) CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL; (III) FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (SIMPLES OU EM DOBRO); (IV) ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E (V) FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA EQUIDADE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 14 E SÚMULA 297 DO STJ).4. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA, ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 373, II, DO CPC), IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.5. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS), SENDO SIMPLES PARA DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS POSTERIORES.6. A COBRANÇA INDEVIDA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, CARACTERIZANDO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.7. AFASTADA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA.8. RELATIVO AOS HONORÁRIOS, A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DEVE SER FEITA DE FORMA EXCEPCIONAL, CONSOANTE TEMA REPETITIVO 1.076, DO STJ.9. À LUZ DO ART. 85, § 2º, DO CPC, E DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ (RESP 1.746.072/PR), OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OU, SENDO ESTE INESTIMÁVEL, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ASSIM, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE.IV. DISPOSITIVO 10. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO, CONFORME O PERÍODO DOS DESCONTOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 10, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS…

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