Processo 0057681-23.2011.4.01.3800

Apelação Cível Nº 0057681-23.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0057681-23.2011.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MARCELO DOLZANY DA COSTA APELANTE : NILIO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : CLAUDIA MARA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : APARECIDA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : WALDIR PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : MARIA DAS GRACAS SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : MARIA DE FATIMA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : CHARLES PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : CHANIS MARIANA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : LACIR PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : MARIO PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) APELANTE : MARCIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERT SALLES ROQUE (OAB MG086279) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. REPARAÇÃO ECONÔMICA POST MORTEM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS TRANSMISSÍVEIS. DANO MORAL POR RICOCHETE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por filhos e sucessores de suposto perseguido político contra sentença que julgou improcedentes pedidos de reconhecimento da condição de anistiado político do genitor, concessão de reparação econômica em prestação única, nos termos da Lei nº 10.559/2002, e, sucessivamente, condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais próprios e reflexos, sob alegação de perseguição política sofrida durante o regime militar e repercussões lesivas ao núcleo familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se sucessores não dependentes fazem jus à reparação econômica prevista no art. 13 da Lei nº 10.559/2002; (ii) estabelecer se a pretensão indenizatória por danos morais supostamente sofridos pelo falecido é transmissível aos herdeiros nas circunstâncias do caso; (iii) determinar se há legitimidade e suporte probatório para reconhecimento de dano moral próprio dos autores, inclusive por ricochete; e (iv) definir se os elementos dos autos comprovam ato estatal ilícito, dano indenizável e nexo causal aptos a ensejar responsabilidade civil da União. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 13 da Lei nº 10.559/2002 restringe a transferência post mortem da reparação econômica aos dependentes do anistiado político, não bastando a condição de filhos maiores ou sucessores sem comprovação de dependência econômica. 4. O art. 16 da Lei nº 10.559/2002 preserva, em tese, a possibilidade de pretensão indenizatória fundada em outros títulos jurídicos, mas não afasta a necessidade de demonstração dos pressupostos da responsabilidade civil estatal. 5. A transmissibilidade da pretensão indenizatória por danos morais alcança apenas os efeitos patrimoniais do direito de ação e não dispensa prova do dano indenizável nem a adequada legitimação sucessória. 6. O dano moral em matéria de anistia política não se presume, sendo indispensável comprovação concreta de perseguição política indenizável, abalo moral juridicamente relevante e nexo causal entre a conduta estatal e a lesão alegada. 7. As referências…

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