Processo 0057690-40.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24869/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825670 NÚMERO ÚNICO: 0057690-40.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511001461 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ALANA LAIS FERNANDES ASSIS ADVOGADO - NATALYA DO AMARAL BARRETO - OAB: 10663/SE APELADO - TELEFONICA BRASIL S. A. ( VIVO ) ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DIGITAIS EM PACOTE DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDOS EM FACE DA VIVO S.A.A RECORRENTE ALEGA QUE A OPERADORA INSERIU SERVIÇOS DIGITAIS NÃO CONTRATADOS NAS FATURAS, O QUE CONFIGURARIA VENDA CASADA E VIOLAÇÃO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SERVIÇOS DIGITAIS) NAS FATURAS DE TELEFONIA, INTEGRADOS A UM PACOTE PROMOCIONAL DE PREÇO FIXO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA, FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, MAS NÃO EXONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO.VERIFICA-SE A ADESÃO VOLUNTÁRIA A PLANO COM VALOR GLOBAL MENSAL FIXO PARA SERVIÇOS DE VOZ, INTERNET E CONTEÚDOS DIGITAIS, SEM QUE A INCLUSÃO DESTES ÚLTIMOS ACARRETE MAJORAÇÃO DO CUSTO TOTAL PACTUADO.A DISCRIMINAÇÃO INDIVIDUALIZADA DOS SERVIÇOS NA FATURA POSSUI NATUREZA EMINENTEMENTE FISCAL, VISANDO DISTINGUIR A INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS (ICMS), ATENDENDO AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA INFORMATIVA.A DISPONIBILIZAÇÃO DE APLICATIVOS COMO BENEFÍCIO INTEGRANTE DE PACOTE COM PREÇO FECHADO NÃO CARACTERIZA VENDA CASADA NEM VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO APTOS A ENSEJAR REPARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12%, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR GRATUIDADE DE JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: A DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DE SERVIÇOS DIGITAIS QUE COMPÕEM UM PACOTE DE TELEFONIA NA FATURA, SEM ALTERAÇÃO DO VALOR FINAL DO PLANO CONTRATADO, NÃO CONFIGURA COBRANÇA INDEVIDA, VENDA CASADA OU ATO ILÍCITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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