Processo 0057693-95.2014.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0057693-95.2014.8.10.0001. APELANTE: VANIA MARIA MENDES GUIMARÃES ADVOGADO: HERNAN ALVES VIANA (OAB/PI 5.954 e OAB/MA 22.462-A). APELADO: ESTADO DO MARANHÃO. REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REAJUSTE DE 5% ENTRE REFERÊNCIAS. PERMANÊNCIA NA PRIMEIRA REFERÊNCIA. INEXIST
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