Processo 0057702-54.2025.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202511801991 NÚMERO ÚNICO: 0057702-54.2025.8.25.0001 IMPETRANTE : SHOPPING DE UTILIDADES E EQUIPAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA ADV. : GUILHERME MINUZZO DE LIMA - OAB: 14522-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : JOSE DE SOUSA IBIAPINO SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511801991 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: SHOPPING DE UTILIDADES E EQUIPAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SHOPPING DE UTILIDADES E EQUIPAMENTOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA CONTRA ATO REPUTADO COMO ILEGAL PRATICADO PELA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, REQUERENDO INICIALMENTE A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA “QUE SEJA AFASTADA A PUNIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE, PARA SUSPENDER OS EFEITOS DO ATO DECLARATÓRIO DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA ORA IMPETRANTE, DE MANEIRA A RETORNAR AO STATUS QUO ANTE, ATÉ QUE O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA TENHA SEU JULGAMENTO EFETIVO”. NARRA A PARTE IMPETRANTE QUE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL FORA DECLARADA INAPTA, SOB O ÚNICO FUNDAMENTO DE QUE NÃO EFETUOU O RECOLHIMENTO DE ICMS, DE MODO QUE SE MOSTRA O ATO ILEGAL POR SE TRATAR DE MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. ARGUMENTA A VIOLAÇÃO À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, PORQUANTO O ART. 97, V, CTN PREVÊ UNICAMENTE A LEI COMO FONTE DE PENALIDADES PARA AÇÕES OU OMISSÕES CONTRÁRIAS A SEUS DISPOSITIVOS E O ART. 167, RICMS É NORMA INFRALEGAL. SUSTENTA QUE HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUSTIÇA FISCAL PORQUANTO O MEIO COERCITIVO IMPÕE CONDIÇÃO LIMITADORA DO SEU DIREITO DE JUSTIFICAR O INADIMPLEMENTO, DEVENDO SER ADOTADO O DEVIDO PROCESSO. CITA PRECEDENTES. AO FINAL, PEDE A CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA PARA RECONHECER “O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE, DE MODO A ANULAR O ATO DECLARATÓRIO DE INAPTIDÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL NO QUE SE REFERE À IMPETRANTE, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR JÁ PLEITEADA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, NÃO CONFISCO E LIVRE INICIATIVA”. INICIAL DISTRIBUÍDA EM 04/09/2025 (FLS. 4/29), COM DOCUMENTOS (FLS. 30/43). CUSTAS INICIAIS RECOLHIDAS. DECISÃO EM 15/09/2025 (FLS. 48/53) QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. PRESTADAS AS INFORMAÇÕES EM 19/11/2025 (FLS. 128/139), NA QUAL É SUSCITADA CARÊNCIA DA AÇÃO E, NO MÉRITO, QUE A INDICAÇÃO SUSPENSO (DE OFÍCIO), NÃO SE CONFUNDE COM BAIXA, CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL. AO FINAL, REQUER A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM 11/05/2026 (FLS. 153/167), PELA NÃO CONCESSÃO DA SEGURANÇA. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO ANTES DE ADENTRAR NO MÉRITO, IMPORTA RESSALTAR QUE O PROCESSO TEVE SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, SEM NENHUMA IRREGULARIDADE OU NULIDADE VISLUMBRADA, TENDO SIDO ASSEGURADOS, NA FORMA DA LEI, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SEM PRELIMINARES A SEREM ENFRENTADAS, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, O DIREITO DEVE SER EVIDENTE; CASO CONTRÁRIO, RESTA AO IMPETRANTE A VIA COMUM, NA QUAL É POSSÍ

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