Processo 0057757-50.2018.4.02.5101

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0057757-50.2018.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIS OTAVIO MARCOLINO SHINKAWA ADVOGADO(A) : KAROLYNE APARECIDA SILVA CRUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de  DIVA MORAES SAUMA  objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 1.839.746,38 (um milhão, oitocentos e trinta e nove mil, setecentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos). Houve a penhora em 13 vagas de garagem no Edifício Garagem Wadih Kabarite, localizado na Rua Buenos Aires, 339, Centro, Rio de Janeiro, RJ, não demarcadas, tendo o oficial de justiça avaliado, em abril de 2022, no valor total de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais). Não houve a nomeação de depositário, nem a intimação para oferecer embargos à execução, Evento 37. Houve também a penhora sobre o Box nº 22 do Edifício em construção situado na Avenida Passos nº 101, Centro, Rio de Janeiro, avaliado, em agosto de 2022, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Não houve a nomeação de depositário, nem a intimação para oferecer embargos à execução, Evento 44. Na decisão acostada ao evento 108, considerando que a penhora recaiu sobre bem imóvel, o qual prescinde da existência de uma pessoa para a sua guarda e, tendo em vista o entendimento do E. STJ, o qual considera a falta mencionada uma irregularidade sanável, foi determinado que o leiloeiro eleito pelo juízo seja nomeado depositário do bem, quando da designação da data para a realização do leilão. Na decisão acostada ao evento 152, considerando que a demanda foi ajuizada somente em face do espólio de  DIVA MORAES SAUMA , foi determinada a expedição de ofício ao 2º RGI, informando que a penhora que recaiu sobre os bens de matrícula 08.880, 11.451, 13.297, 13.298, 15.037, 15.059, 15.095, 15.096, 15.098, 15.101, 15.102, 18.988 incide somente sobre a meação da Executada, devendo ser realizado o seu devido registro. O 2º RGI, no evento 161, informa o cumprimento da determinação. A Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, no evento 185, informa os débitos referentes aos débitos de IPTU dos imóveis penhorados. Na decisão acostada ao evento 193 foi deferido o requerimento da parte exequente para a alienação dos bens penhorados, que consistem em 12 vagas de garagem (box) no Edifício Garagem Wadih Kabarite, localizado na Rua Buenos Aires, 339, Centro, Rio de Janeiro, RJ, matrículas nº 08.880, 11.451, 13.297, 13.298, 15.037, 15.059, 15.095, 15.096, 15.098, 15.101, 15.102 e 18.988 do 2º RGI do Rio de Janeiro, bem como o box nº 22 do Edifício em construção situado na Avenida Passos nº 101, Centro, Rio de Janeiro, matrícula nº 70.131 do 2º RGI do Rio de Janeiro, na modalidade de alienação por iniciativa particular, na forma do art. 880 do CPC, através da plataforma COMPREI. LUIS OTÁVIO MARCOLINO SHINKAWA, na condição de leiloeiro credenciado junto a plataforma COMPREI, no evento 213, informa a arrematação do Box de garagem, nº 706 do Edificio, localizado na Rua Buenos Aires, 339, Centro, Rio de Janeiro/RJ, registrado sob a Matrícula nº 08.880. Dessa forma, requer a expedição do Auto e da Carta de Arrematação em favor do Arrematante, possibilitando o regular registro da aquisição judicial junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como a expedição de mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Intimado a se manifestar, a parte exequente, nos eventos 217 e 218, informa a alienação do Box de garagem, nº 706 do Edificio, localizado na…

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