Processo 0057802-67.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos e etc. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Isso porque, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, be
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