Processo 0057802-77.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19993/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820298 NÚMERO ÚNICO: 0057802-77.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202313601748 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO PAN S.A ADVOGADO - FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207/SP APELADO - JOAO ROSA DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 331, §1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR NÃO CONFIGURAR HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. VEÍCULO QUE NÃO ESTÁ REGISTRADO EM NOME DO REQUERIDO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL PELO FATO DE O VEÍCULO, OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO CONSTAR REGISTRADO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO (DETRAN) EM NOME DO DEVEDOR. O RECORRENTE ALEGA NECESSIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR PROMOVER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 331, DO CPC. NO MÉRITO, DEFENDE QUE O INDEFERIMENTO CABÍVEL SERIA O DE ABANDONO, E NESSE CASO, HAVERIA A OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO BANCO RÉU. ADEMAIS, ARGUIU EXCESSO DE FORMALISMO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SUSTENTANDO SER IRRELEVANTE O FATO DO VEÍCULO NÃO SE ENCONTRAR EM NOME DO DEVEDOR, SENDO DESTE A RESPONSABILIDADE DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ PARA RESPONDER AO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 331, §1º, DO CPC, NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CAUSA NULIDADE;(II) SE A HIPÓTESE DOS AUTOS SE ENQUADRA NA EXTINÇÃO POR ABANDONO ART. 485, III E § 1º, DO CPC, SENDO IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR;(III) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO EM NOME DA DEVEDORA FIDUCIANTE NO DETRAN CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO; E(IV) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA POSSUI O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CONTRATO E DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR1. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 331, §1º, DO CPC.NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REVELA-SE DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER À APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PROVIDÊNCIA DO ART. 331, §1º, DO CPC, POIS NO CASO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM (ART. 331, §2º, DO CPC/15), PROCEDER-SE-Á A CITAÇÃO E, EM RESPOSTA, O RÉU PODERÁ ALEGAR TODAS AS DEFESAS CABÍVEIS. IN CASO, O MAGISTRADO SENTENCIANTE NÃO EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DETERMINANDO, DE LOGO, A INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR. NA HIPÓTESE, NÃO HOUVE SEQUER A EFETIVA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, NEM LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ, RESTANDO TODAS AS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS, INCLUSIVE A INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZOAR O PRESENTE RECURSO. SITUAÇÃO QUE DENOTA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES,…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.