Processo 0057856-09.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 39782/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600836555 NÚMERO ÚNICO: 0057856-09.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411802072 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600803935 APELANTE - ELISANGELA PINTO DOS SANTOS ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM QUE SE ALEGAVA A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA (2,01% A.M.) CONFIGURA ABUSIVIDADE FRENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA A RESPECTIVA MODALIDADE NO PERÍODO (1,83% A.M.).III. RAZÕES DE DECIDIR3.DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TRIBUNAL ORIGINÁRIO, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SÓ RESTA CARACTERIZADA QUANDO A TAXA PACTUADA SUPERAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN EM PATAMAR SUPERIOR A 20%.4.NO CASO CONCRETO, O LIMITE TOLERÁVEL COM O ACRÉSCIMO DE 20% SOBRE A MÉDIA DE MERCADO CORRESPONDERIA A 2,20% A.M., PATAMAR ESTE SUPERIOR À TAXA EFETIVAMENTE CONTRATADA DE 2,01% A.M., O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE NOS ENCARGOS.5.O CONTRATO VALIDAMENTE FIRMADO E AUSENTE DE ABUSIVIDADES CONSTITUI NORMA COGENTE ENTRE AS PARTES, DEVENDO SER INTEGRALMENTE CUMPRIDO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, RESSALVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

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