Processo 0057859-61.2024.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500762975 NÚMERO ÚNICO: 0057859-61.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DATA DIST........: 07/10/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202411201822 PROCEDÊNCIA......: 12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE APELANTE - ELISANGELA PINTO DOS SANTOS ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADVOGADO - AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349/SE ADVOGADO - ÉRICA RABELO ARAGÃO - OAB: 13340/SE APELADO - ELISANGELA PINTO DOS SANTOS ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE CAUSA: INICIAL &NBSP;VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1378-RR- ---- DO COTEJO DA PEÇA RECURSAL, OBSERVO QUE A MATÉRIA CONTROVERTIDA SUBSUME A QUESTÃO AFETADA PARA JULGAMENTO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1378 DO STJ: “I) SUFICIÊNCIA OU NÃO DA ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL OU DE OUTROS CRITÉRIOS PREVIAMENTE DEFINIDOS COMO FUNDAMENTO EXCLUSIVO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS; II) (IN)ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PARA A REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DOS ACÓRDÃOS RECORRIDOS QUANTO À ABUSIVIDADE OU NÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS, QUANDO BASEADAS EM ASPECTOS FÁTICOS DA CONTRATAÇÃO.” ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA CORTE SUPERIOR SOBRE A MATÉRIA. REMETAM-SE OS AUTIS À ESCRIVANIA PARA PUBLICAÇÃO. A CONDIÇÃO DE SOBRESTAMENTO PERMANECERÁ ATÉ A DECISÃO DA MATÉRIA PELO STJ. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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