Processo 0057863-64.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801440 NÚMERO ÚNICO: 0057863-64.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MACIO FABIANO NASCIMENTO DOS SANTOS ADV. : EDBRANDON APÓSTOLO SANTOS SANTANA - OAB: 12707-SE REQUERIDO : CIMAVEL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA. ADV. : ADRIANA DOS SANTOS SOUZA - OAB: 4612-SE REQUERIDO : MERCADO PAGO ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR AS REQUERIDAS CIMAVEL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA. E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 17.635,90 (DEZESSETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS; B) CONDENAR AS REQUERIDAS CIMAVEL - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA. E MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., DE FORMA SOLIDÁRIA, A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VALORES DAS CONDENAÇÕES DEVE OBEDECER ESTRITAMENTE A LEI Nº 14.905/2024, DA SEGUINTE FORMA: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). JUROS LEGAIS: QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. (ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). CONDENO AS PARTES REQUERIDAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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