Processo 0057892-22.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28388/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819403 NÚMERO ÚNICO: 0057892-22.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202374200069 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - CLEVERTON DOS SANTOS LEITE ADVOGADO - WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943/SE ADVOGADO - KAROLINNE MATOS SIZINO FRANCO DE BARROS - OAB: 8912/SE APELADO - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A ADVOGADO - ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR - OAB: 139455/SP ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPROVAÇÃO POR EXAME MÉDICO E PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR INCAPACIDADE LABORAL. O AUTOR/APELANTE ALEGA A INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO PRAZO E SUSTENTA TER BUSCADO A VIA ADMINISTRATIVA PERANTE A SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA CONSISTE EM DEFINIR SE OCORREU A PRESCRIÇÃO ÂNUA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DO SEGURADO, CONSIDERANDO A DATA DO LAUDO MÉDICO QUE ATESTOU A INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL E A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA DO PRAZO (PLEITO ADMINISTRATIVO).III. RAZÕES DE DECIDIRO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO EM FACE DO SEGURADOR É ÂNUO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CIVIL VIGENTE E DA SÚMULA Nº 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS CASOS DE INVALIDEZ, CONTA-SE DA DATA EM QUE O SEGURADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ (SÚMULA Nº 278 DO STJ).NO CASO CONCRETO, O LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE E O EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA DATADOS DE SETEMBRO DE 2019 CONSOLIDARAM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO AUTOR ACERCA DE SUA CONDIÇÃO INCAPACITANTE, MARCO TEMPORAL VALIDADO E ACOLHIDO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.O AJUIZAMENTO DA DEMANDA OCORREU APENAS EM 31/01/2023, RESTANDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL MANIFESTAMENTE SUPERIOR AO PRAZO LEGAL DE 1 (UM) ANO.CONFORME A SÚMULA Nº 229 DO STJ, O PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ A CIÊNCIA DA DECISÃO. CONTUDO, A MERA ALEGAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESPROVIDA DE PROTOCOLO OU PROVA MATERIAL ROBUSTA NOS AUTOS, IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO.CORRETA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DECORRENTE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ARTIGO 98, § 3º, DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESEDECISÃO: APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE: 1. O MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ÂNUA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ É A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE PERMANENTE, AFERÍVEL POR EXAMES E LAUDOS MÉDICOS. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO…

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