Processo 0057949-18.2010.8.05.0001

TJBA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0057949-18.2010.8.05.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge
Última publicação
26/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0057949-18.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   APELADO: LUTE DESIGN PROGRAMACAO VISUAL PROJETOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA Advogado(s):   PJ8 DECISÃO Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR  em face da sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sa

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