Processo 0058018-28.2026.8.04.1000
TJAM • AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de manifestação do Ministério Público noticiando a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Diante disso, determino o sobrestamento dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias, a fim de viabilizar a formalização e posterior juntada do referido
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