Processo 0058036-40.2008.8.07.0016
TJDFT • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VMADUFDF Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF Número do processo: 0058036-40.2008.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CONSELHO COMUNITARIO DA ASA SUL EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública que impôs ao Distrito Federal obrigação de fazer con
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