Processo 0058061-38.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22122/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715646 NÚMERO ÚNICO: 0058061-38.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301724 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - ALBERTO SANTOS RIBEIRO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE APELADO - ALBERTO SANTOS RIBEIRO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - BANCO VOTORANTIM S.A ADVOGADO - JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - OAB: 1047-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL  RECURSO DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS  VALOR CONTRATADO ACIMA DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE A TAXA MÉDIA DE MERCADO  ILEGALIDADE  CABIMENTO DA READEQUAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS MEDIA DE MERCADO SOMADA A 20% - REPETIÇÃO DO INDÉBITO.TARIFA DE CADASTRO  LEGALIDADE - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO TJSE E TEMA 958/STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONFIGURADA. REDUÇÃO CABÍVEL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE CUSTOS PELO BANCO. REDUÇÃO DO VALOR À METADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO  ILEGALIDADE - TEMA 958/STJ E PRECEDENTES DO TJSE. SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA - TERMO CONTRATUAL INDEPENDENTE, DEVIDAMENTE ASSINADO, E COM CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS SOBRE O SERVIÇO PRESTADO - OPÇÃO DADA AO CONSUMIDOR PARA A CONTRATAÇÃO DO SEGURO  NECESSIDADE DE REFORMA DASENTENÇA EM RELAÇÃO A TAL PONTO.RESTITUIÇÃO SIMPLES - ATUALIZAÇÃO PELA SELIC - ART. 406, §1º, DO CC/2002 E TEMA 1.368/STJ  COMPENSAÇÃO  POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA EXCLUIR A TARIFA DE AVALIAÇÃO E DETERMINAR A VALIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. ÔNUS SUCUMENCIAL REDIMENSIONADO.RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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