Processo 0058063-39.2025.8.19.0001

1 - Recebo os autos no estado que se encontram, considerando o declínio a este juízo, ressaltando-se que antes da remessa a distribuição tinha a seguinte numeração: 0842206-85.2023.8.19.0001. 2 - Prolato decisão de saneamento e organização para julgamento, uma vez que não se trata de hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, nos termos do art. 357 do CPC/2015. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidade

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