Processo 0058066-84.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados, para REJEITÁ-LOS em razão da inexistência de vícios na sentença. Aplico a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. P. R. I. Data registrada no sistema.
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