Processo 0058090-49.2025.8.04.1000

DECISÃO MONOCRÁTICA  Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos constantes da ação declaratória e indenizatória. Em suas razões recursais, a parte Apelante argumenta que houve ausência de previsão contratual para os descontos, afirmando que não contratou serviços de empréstimos com a parte apelada.  Sustenta que houve enriquecimento sem causa por parte da parte apelad

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