Processo 0058092-29.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21546/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821897 NÚMERO ÚNICO: 0058092-29.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212203322 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE APELADO - JOHAN ATAIDE CAVALCANTE EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA DEFINIÇÃO DO VALOR ANTIECONÔMICO. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO LIMITE LOCAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 (TEMA 1184 DO STF), QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00, QUANDO NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DE OFÍCIO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DEVE OBSERVAR O LIMITE DE R$ 10.000,00 ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, OU O LIMITE DE R$ 3.000,00 PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONSIDERANDO O TEMA 1184 DO STF QUE PRECONIZA O RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), FIRMOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, MAS RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.4. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 INSTITUIU MEDIDAS PARA A TRAMITAÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS, CONSIDERANDO DE BAIXO VALOR AQUELAS INFERIORES A R$ 10.000,00 PARA FINS DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.5. O MUNICÍPIO DE ARACAJU POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LEI Nº 5202/2019, QUE ALTEROU A LEI Nº 3.809/2009), DEFININDO COMO EXECUÇÃO DE VALOR ANTIECONÔMICO A DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL INFERIOR A R$ 3.000,00.6. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É AUTORIZADA SOMENTE SE RESPEITADO O TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), ESTABELECIDO NO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019.8. NO CASO EM ANÁLISE, O VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA (R$ 5.164,15) É SUPERIOR AO LIMITE DE R$ 3.000,00 FIXADO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: É IMPERATIVO O RESPEITO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERADOS PARA DEFINIR O VALOR ANTIECONÔMICO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, PREVALECENDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA QUANDO O DÉBITO EXCEDER O LIMITE POR ELA ESTABELECIDO..DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; ART. 30, I. CPC, ART. 10; ART. 485, VI. CTN, ART. 97, I. LEI Nº 3.809/2009. LEI Nº 5.202/2019. LEI Nº 3.308/2009 (COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 5.502/2019). RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, CAPUT E § 1º. PORTARIA NORMATIVA TJSE Nº 43/2024.JURISPRUDÊNCIA…

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