Processo 0058093-67.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO R. Hoje Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Fiscal c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Precisou Serviços Contábeis LTDA. em face do Município de Manaus. Alega o Autor que atua como sociedade de serviços contábeis e preenche os requisitos para o enquadramento no regime de tributação fixa do ISSQN, na forma dos §§ 1º e 3º, do Art. 9º, do Decreto-Lei 406/1968. Contudo, a interpretação municipal desconsiderava sua natureza societária, aplicando IS
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