Processo 0058112-15.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26368/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827145 NÚMERO ÚNICO: 0058112-15.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511501429 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - BANCO PAN S.A ADVOGADO - FABIO OLIVEIRA DUTRA - OAB: 292207/SP APELADO - VINICIUS EMANUEL ARAGÃO LIMA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TRAZER INFORMAÇÕES EXIGIDAS PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CGJ/SE. DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR APÓS INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA, O FEITO FOI EXTINTO COM BASE NO INDEFERIMENTO DA INICIAL E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. O APELANTE SUSTENTA QUE A HIPÓTESE CONFIGURARIA ABANDONO DA CAUSA, EXIGINDO PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 485 DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A SABER SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DECORRENTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO PARA COMPLEMENTAR DADOS INDISPENSÁVEIS À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA ABANDONO DA CAUSA (EXIGINDO INTIMAÇÃO PESSOAL) OU AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (PRESCINDINDO DE TAL FORMALIDADE).III. RAZÕES DE DECIDIRA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM ATENDER AO DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL OU A COMPLEMENTAÇÃO DE DADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LIMINAR  NO CASO, A INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO E LOCAL DO BEM, CONFORME PROVIMENTO Nº 08/2012 DA CGJ/SE  INVIABILIZA A ANGULARIZAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TAL SITUAÇÃO ENQUADRA-SE NAS HIPÓTESES DOS INCISOS I (INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL) E IV (AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO) DO ART. 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIFERENTEMENTE DA EXTINÇÃO POR ABANDONO (ART. 485, III, DO CPC), A EXTINÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU INDEFERIMENTO DA INICIAL NÃO EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PREVISTA NO § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, BASTANDO A INTIMAÇÃO DO PATRONO VIA IMPRENSA OFICIAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL OU FORNECER DADOS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR CARACTERIZA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 485, IV, CPC), SENDO DESNECESSÁRIA A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA APENAS PARA OS CASOS DE ABANDONO DA CAUSA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR…

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