Processo 0058183-58.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058183-58.2025.4.05.8100 APELANTE: ANDRE WAGNER DE ALENCAR PAULINO ADVOGADO do(a) APELANTE: GUSTAVO BRIGIDO BEZERRA CARDOSO - CE18031 APELADO: INSTITUTO AOCP, UNIAO FEDERAL ADVOGADO do(a) APELADO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO DE PROVA OBJETIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DE GABARITO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALID
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