Processo 0058202-23.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29485/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831203 NÚMERO ÚNICO: 0058202-23.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101515 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - MINERVA SANTOS SILVA ADVOGADO - CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573/SE APELADO - BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA ADVOGADO - VIVIANI FRANCO PEREIRA - OAB: 410071/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO DE TERCEIRO (BINCLUB). RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. PRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DO STJ (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EMPRESA DE BENEFÍCIOS. A AUTORA ALEGA DESCONTOS MENSAIS NÃO AUTORIZADOS DE R$62,90 EM SUA CONTA BANCÁRIA, SOB A RUBRICA BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO.A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO AS RÉS SOLIDARIAMENTE À RESTITUIÇÃO ? EM DOBRO E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELOS DESCONTOS EFETUADOS POR TERCEIRO; (II) SABER SE O DESCONTO INDEVIDO SEM RESTRIÇÃO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL OU MERO ABORRECIMENTO; (III) SABER SE A RESTITUIÇÃO DEVE SE DAR DE FORMA SIMPLES OU DOBRADA, FRENTE À MODULAÇÃO DO STJ; (IV) SABER SE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM SER AJUSTADOS AOS DITAMES DA LEI 14.905/2024; E (V) A NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FACE À REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO E RESPONDE DE FORMA OBJETIVA E SOLIDÁRIA PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO, RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTA EVIDENCIADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA PARA OS DESCONTOS NA CONTA DA CONSUMIDORA, ENCARGO PROBATÓRIO QUE INCUMBIA ÀS REQUERIDAS.5. NO TOCANTE À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, O STJ FIRMOU A TESE DE QUE É PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PARA A APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA PARA VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 30/03/2021 (EARESP 676.608/RS). SENDO OS DESCONTOS EFETUADOS A PARTIR DE MAIO DE 2023, CORRETA A…

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