Processo 0058204-90.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30053/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600713488 NÚMERO ÚNICO: 0058204-90.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510501546 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MBM SEGURADORA S A ADVOGADO - ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747/SE APELADO - MINERVA SANTOS SILVA ADVOGADO - CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573/SE INTERESSADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-BENEFÍCIO DE PESSOA IDOSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MBM SEGURADORA S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA IDOSA EM RAZÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS REALIZADOS MENSALMENTE EM SUA CONTA-BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIA, A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2022, SOB A RUBRICA PGTO FORNECEDOR 2003162 MBM SEGURADORA S.A. , TOTALIZANDO CONDENAÇÃO DE R$ 3.522,40 A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO SUFICIENTE; E (II) SABER SE OS FATOS NARRADOS NOS AUTOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL OU SE LIMITAM À CATEGORIA DE MERO ABORRECIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELANTE CONFESSOU, EM CONTESTAÇÃO, A OCORRÊNCIA DE ERRO OPERACIONAL , RECONHECENDO A ILICITUDE DOS DÉBITOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. EM SEDE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA JUSTIFICAM A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, CABENDO AOS RÉUS, E NÃO À AUTORA, DEMONSTRAR QUE OS DESCONTOS SE LIMITARAM A DOIS EPISÓDIOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM, POIS NÃO JUNTARAM EXTRATOS BANCÁRIOS OU QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS. O VALOR CONDENADO A TÍTULO DE REPETIÇÃO EM DOBRO (R$ 3.522,40) CORRESPONDE AO DOBRO DE APROXIMADAMENTE DOZE PARCELAS MENSAIS DE R$ 139,80, PERÍODO COMPATÍVEL COM A NARRATIVA AUTORAL QUE APONTA O INÍCIO DAS COBRANÇAS EM DEZEMBRO DE 2022 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2025, TENDO A CONDENAÇÃO SIDO CONTIDA NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL INDEPENDENTEMENTE DE DOLO, SEMPRE QUE A COBRANÇA INDEVIDA DECORRER DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, COMO OCORRE NA HIPÓTESE DE DÉBITOS REALIZADOS SEM QUALQUER LASTRO CONTRATUAL. O DANO MORAL É IN RE IPSA, PORQUANTO OS DESCONTOS ATINGIRAM DE FORMA REITERADA E SEM AUTORIZAÇÃO A CONTA-BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA, CATEGORIA RECONHECIDAMENTE HIPERVULNERÁVEL, COMPROMETENDO SUA SEGURANÇA PATRIMONIAL MÍNIMA E SUA DIGNIDADE. O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, PONDERANDO-SE A EXTENSÃO DO DANO, A CONDIÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE DA AUTORA,…

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