Processo 0058205-75.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301387 NÚMERO ÚNICO: 0058205-75.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MINERVA SANTOS SILVA ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADV. : ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REPUTO PREJUDICADA A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE NOVOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS NA CONTA DA AUTORA, EIS QUE COMPROVADO O CANCELAMENTO EM 16/12/2022 E, QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR MINERVA SANTOS SILVA PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO DELA DECORRENTE, ESPECIFICAMENTE O LANÇADO SOB A RUBRICA “PGTO COBRANÇA 000003 MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR”, EM FACE DE AMBOS OS RÉUS; B) CONDENAR OS RÉUS, BANCO BRADESCO S.A. E MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$139,80 (CENTO E TRINTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. ESTE VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (06/11/2022), AO LUME DA SÚMULA 43, STJ E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC), NA FORMA DA LEI 14.905/2024; C) CONDENAR OS RÉUS, BANCO BRADESCO S.A. E MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR., SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTE VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362, STJ) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA LEI 14.905/2024. AINDA, CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, CONDENO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXO ESTES ÚLTIMOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO (DANOS MATERIAIS + DANOS MORAIS), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.