Processo 0058277-96.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21095/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600323795 NÚMERO ÚNICO: 0058277-96.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421901052 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - G.R.D.S.S............................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA ADVOGADO - ANDRÉA CRISTINA DE SOUZA SILVA - OAB: 17637/SE APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. APELADO - J.C.D.S.F............................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. LEI N.º 14.994/2024. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS GRAVOSA. IRRETROATIVIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ART. 387, IV, DO CPP. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO, EM DUAS OCASIÕES, DE DECISÃO JUDICIAL CONCESSIVA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, COM INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL E FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.2. O RECORRENTE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. AO FINAL, IMPUGNA A INDENIZAÇÃO MÍNIMA FIXADA, MEDIANTE PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU, ALTERNATIVAMENTE, DE EXCLUSÃO DO VALOR ARBITRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO, SABER SE: (I) A PROVA PRODUZIDA É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006; (II) INCIDE A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL NO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA; (III) A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N.º 14.994/2024 PODE SER APLICADA AOS FATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA; E (IV) SUBSISTE A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A MATERIALIDADE DECORRE DA DECISÃO QUE DEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS E DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. A AUTORIA, POR SUA VEZ, RESULTA DA PALAVRA FIRME DA VÍTIMA, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS E PELA PRÓPRIA ADMISSÃO DO RECORRENTE DE QUE FREQUENTAVA LOCAIS PRÓXIMOS À RESIDÊNCIA DA OFENDIDA.6. NOS CRIMES PRATICADOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, SOBRETUDO QUANDO HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS.7. NO TOCANTE À DOSIMETRIA, IMPÕE-SE, DE INÍCIO, O REDIMENSIONAMENTO DA PENA, POIS A SENTENÇA APLICOU RETROATIVAMENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA MAIS GRAVOSA. COMO OS FATOS OCORRERAM ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.994/2024, DEVE SER OBSERVADA A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006, EM RESPEITO AO ART. 5º, XL,…

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