Processo 0058283-06.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21147/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600313946 NÚMERO ÚNICO: 0058283-06.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420600970 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - C.R.S.F............................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. VÍTIMA ADOLESCENTE. RÉU INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA COM MEDIDA DE SEGURANÇA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO SUA INIMPUTABILIDADE EM RAZÃO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO DO RÉU (CID-10 F29 E F10.2), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA ABSOLVÊ-LO IMPROPRIAMENTE DA PRÁTICA DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A C/C ART. 61, II, F , E ART. 71, TODOS DO CP) CONTRA ADOLESCENTE DE 14 (CATORZE) ANOS, APLICANDO MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL JUNTO AO CAPS PELO PRAZO MÍNIMO DE 03 (TRÊS) ANOS. A DEFESA POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECRETADA A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA DO ACUSADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, AO ARGUMENTO DE QUE O ACERVO PROBATÓRIO SERIA INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR SEQUER A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, HAJA VISTA QUE A AUTORIA DELITIVA REPOUSOU EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DA VÍTIMA, QUE O ÚNICO DEPOIMENTO OCULAR SERIA INCONCLUSIVO EM RAZÃO DA ESCURIDÃO DO LOCAL E QUE O RELATO DA IRMÃ DA OFENDIDA CONFIGURA MERO TESTEMUNHO INDIRETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DEFESA POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA POSTULAR A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA DO RÉU INIMPUTÁVEL QUE FOI ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE, À LUZ DA DISTINÇÃO JURÍDICA ENTRE AS DUAS MODALIDADES ABSOLUTÓRIAS; (II) DETERMINAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS ATOS DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ATRIBUÍDOS AO APELANTE, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, EMBORA DE NATUREZA ABSOLUTÓRIA, RECONHECE A AUTORIA, A MATERIALIDADE E A ILICITUDE DO FATO, EXCLUINDO APENAS A CULPABILIDADE EM RAZÃO DA INIMPUTABILIDADE DO RÉU, AO PASSO QUE A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA DECLARA A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, ISENTANDO O ACUSADO DE PENA OU MEDIDA DE SEGURANÇA. A DISTINÇÃO ENTRE AS DUAS MODALIDADES CONFERE À DEFESA LEGÍTIMO INTERESSE RECURSAL PARA POSTULAR A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA DO RÉU INIMPUTÁVEL, A FIM DE VÊ-LO LIVRE DE QUALQUER RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ESTADO.PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO INIMPUTÁVEL ABSOLVIDO IMPROPRIAMENTE, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE FATO TÍPICO E ANTIJURÍDICO, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA CONSTATAÇÃO DA INIMPUTABILIDADE.EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS EM VIA PÚBLICA EM HORÁRIO NOTURNO, SEM A PRESENÇA DE MÚLTIPLAS TESTEMUNHAS OCULARES, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA, TENDO EM VISTA QUE TAIS INFRAÇÕES SÃO COMUMENTE PERPETRADAS SEM TESTEMUNHOS DIRETOS. A PALAVRA DA OFENDIDA, QUANDO FIRME, COERENTE E HARMÔNICA COM O CONJUNTO…

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