Processo 0058307-07.2025.8.27.2729
TJTO • Procedimento Comum Cível
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<b>Procedimento Comum Cível Nº 0058307-07.2025.8.27.2729/TO</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: LUIS EDUARDO MOURA DE OLIVEIRA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB TO11366A)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)</td></tr></table></b></br><p align="center">SENTENÇA</p></br>Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados n
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