Processo 0058308-53.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311802087 NÚMERO ÚNICO: 0058308-53.2023.8.25.0001 REQUERENTE : CONDOMÍNIO EL VISO CONTEMPORÂNEO ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE ADV. : IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ADV. : FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202311802087 (GA/AB) – DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA EM 19/08/2025 (FLS. 172/176) CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM 06/08/2025 (FLS. 163/168), ALEGANDO, EM SUMA, QUE HOUVE OMISSÃO NA REFERIDA DECISÃO, HAJA VISTA QUE, AO SEU VER, NÃO HOUVE A ANALISE E A VALORAÇÃO CORRETA DAS PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS ÀS FLS. 23/54. INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ACLARATÓRIOS, A PARTE REQUERIDA/EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 26/02/2026 (FLS. 181/184). EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. RECURSO MERECE SER CONHECIDO POR SER TEMPESTIVO E CABÍVEL, PORQUANTO OPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL (5 DIAS ÚTEIS) E CONTRA PRONUNCIAMENTO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO PROFERIDA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO. ISSO PORQUE, O ATO DECISÓRIO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, MEDIDA EM QUE CONFRONTA TODA DOCUMENTAÇÃO QUE A PARTE ORA EMBARGANTE AFIRMA NÃO TER VALORADO ADEQUADAMENTE, A SABER OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 23-54. A EMBARGANTE ALEGA QUE O ARCABOUÇO DOCUMENTAL COLACIONADO ÀS FLS. 23-54 MOSTRA-SE APTO A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO, EM ESPECIAL O PROTOCOLO DE RESSARCIMENTO DOS CAMINHÕES-PIPA E ALGUMAS ATAS DE ASSEMBLEIA QUE SUPOSTAMENTE FAZEM MENÇÃO À INTERRUPÇÃO. NO ENTANTO, PERLUSTRANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NO QUE TOCA AO REFERIDO PROTOCOLO, ESTE SEQUER FOI JUNTADO EM SUA ÍNTEGRA A FIM DE POSSIBILITAR A ANÁLISE DE SEU CONTEÚDO. ALÉM DISSO, DE IGUAL MODO, AS ATAS DE ASSEMBLEIAS ACOSTADAS ÀS 28/42 NÃO FAZEM MENÇÃO AO FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO, HAJA VISTA SEREM DATADAS EM MOMENTO ANTERIOR À INTERRUPÇÃO DE ÁGUA SUPOSTAMENTE OCORRIDA EM 07/11/2023. ASSIM SENDO, FUNDAMENTAÇÃO É CLARA AO DESTACAR QUE, APESAR DE SEREM COLACIONADOS RECIBOS EQUIVALENTES À COMPRA DE CAMINHÕES-PIPA, SOMENTE ESSA DOCUMENTAÇÃO NÃO É SUFICIENTE E, POR CONSEGUINTE, NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE DE FATO HOUVE ESSA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA DURANTE OS TRÊS DIAS, CONFORME ALEGADO. O SIMPLES FATO DA DECISÃO NÃO TER ADOTADO A COGNIÇÃO DESEJADA PELA PARTE EMBARGANTE, NÃO PODERÁ, NEM DEVERÁ, CONDUZIR À SUPOSIÇÃO DE QUE NÃO FORA REALIZADA UMA ANÁLISE MINUDENTE DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE P

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