Processo 0058331-19.2014.8.19.0021
TJRJ • Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
MUNICIPIO DE DUQUE D CAXIAS ajuizou ação demolitória contra CARLOS ROBERTO ALVES. Afirma ter a autora levado a efeito a construção de uma unidade comercial (peixaria) sobre um valão, sem autorização ou aprovação da planta, em afronta ao artigo 605 par, 3º do Decreto Municipal 2.185 de 04 de dezembro de 1990 se tratando, assim, de obra clandestina e irregular. Pretende, assim, seja determinada a demolição da acessão física edificada sobre um canal, situado na rua atrás da Avenida Vicente Celest
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