Processo 0058373-77.2025.8.25.0001

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME PROC.: 202520301053 NÚMERO ÚNICO: 0058373-77.2025.8.25.0001 REPRESENTANTE : . (J.A.D.) ADV. : YASMIN DIACUY DE CARVALHO SANTOS - OAB: 15498-SE REPRESENTADO : . (K.M.F.G.S.) DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE QUEIXA-CRIME OFERECIDA POR JANIMAX ALVES DANTAS IMPUTANDO À QUERELADA KÁTIA MIRELY FRANCA GOMES SOUZA, A SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO PREVISTO NOS ARTIGOS 138 A 140 DO CPB, EM SITUAÇÃO DE CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP - VIDE P. 4/16). JUNTOU OS DOCUMENTOS DE PÁGS. 17/29. DECISÃO PROFERIDA EM 12/09/2025 (P. 36/37) DESIGNANDO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 520 DO CPP. CONCILIAÇÃO FRUSTRADA EM 19/03/2026, CONFORME TERMO DE P. 68. NA OCASIÃO A REQUERIDA FOI DADA COMO CITADA E PLEITEOU QUE OS AUTOS FOSSEM REMETIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA TÉCNICA. EM 23/03/2026 (P. 75) FOI APRESENTADA RESPOSTA À ACUSAÇÃO DA RÉ KÁTIA MIRELY FRANCA GOMES SOUZA DE FORMA GENÉRICA SEM VENTILAR PRELIMINARES E SE RESERVANDO O DIREITO DE APRESENTAR CONSIDERAÇÕES MERITÓRIAS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMADA (VIDE DESPACHO DE PÁGS. 83/84), A QUERELANTE COMPROVOU A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DA PETIÇÃO E DOCUMENTOS ANEXADOS EM 22/04/2026 (P. 90/97). DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS PROCESSUAIS E JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS COM A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, OS AUTOS NÃO FORAM REMETIDOS AO MP, NEM À QUERELANTE, VINDO CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. INICIALMENTE, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA POR MEIO DOS DOCUMENTOS DE PÁGS. 95/97, DEFIRO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA QUERELANTE. ATO CONTÍNUO, PASSO A EXAMINAR A RESPOSTA POR ESCRITO ACOSTADA AOS AUTOS (P. 75), O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 397 DO CPP. EXAMINANDO A MANIFESTAÇÃO OFERTADA PELA QUERELADA, NELA NÃO ENCONTREI ELEMENTOS QUE ME CONDUZISSEM, DE PLANO, AO CONVENCIMENTO DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 397 DO CPP, QUAIS SEJAM, EXISTÊNCIA MANIFESTA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FATO OU DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, ATIPICIDADE DO FATO PRATICADO OU OUTRA CAUSA QUE LEVASSE À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE, JÁ QUE A DEFESA NÃO SUSCITOU PRELIMINARES E SE RESERVOU O DIREITO DE APRESENTAR CONSIDERAÇÕES MERITÓRIAS APENAS EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DESTAQUE-SE QUE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, NESTA FASE PROCESSUAL, SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA E INCONTESTÁVEL DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 397 DO CPP, MENCIONADO, O QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O RÉU. PELO QUE PUDE EXTRAIR DOS AUTOS, NESTE JUÍZO PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE, CONCLUO QUE A QUESTÃO CRIMINAL POSTA EM JUÍZO RECLAMA, DE FATO, MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E EXIGE O APROFUNDAMENTO DA SUA ANÁLISE, O QUE SOMENTE SE VIABILIZARÁ COM A INSTRUÇÃO DO FEITO E REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO PENAL AFORADA. NESSE SENTIDO, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, DETERMINANDO O REGULAR ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL. POR OPORTUNO, NÃO HAVENDO CAUSA QUE ENSEJE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 02/12/2026, ÀS 11:50HS, DE FORMA MISTA. SALIENTA-SE QUE PARA TAL HIPÓTESE É NECESSÁRIO Q DESIGNO O DIA 02/12/2026 ÀS 11H:50MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.