Processo 0058579-59.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
MARIO BASTOS QUINTELLA opôs os presentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando, em síntese, a inexigibilidade dos créditos tributários cobrados na execução fiscal nº 0155241-56.2023.8.19.0001, referentes a IPTU e TCDL dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, incidentes sobre o imóvel situado na Rua Jerônimo Monteiro, nº 216, apartamento 701, Leblon, inscrição imobiliária nº 0.261.009-5. Sustentou que faz jus à isenção prevista no artigo 61, inci
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