Processo 0058623-13.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35516/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600739364 NÚMERO ÚNICO: 0058623-13.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301426 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600701062 APELANTE - ANA MARIA VIEIRA SAMPAIO ADVOGADO - MARCELO METTE - OAB: 73714/SC APELADO - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO - ALEXANDRE BORGES LEITE - OAB: 213111/SP EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DA ASSINATURA BIOMÉTRICA. CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. TETO NORMATIVO DO INSS. INCIDÊNCIA SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). NORMA COGENTE DE ORDEM PÚBLICA DESTINADA À PROTEÇÃO DO SEGURADO HIPERVULNERÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. ABUSIVIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. IOF. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE LIMITOU A CONTROVÉRSIA À ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DE IOF, DEIXANDO DE APRECIAR OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AO TETO REGULAMENTAR, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA SUSTENTA JULGAMENTO CITRA PETITA, IMPUGNA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E REQUER A LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS AO TETO FIXADO PELO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO CITRA PETITA AO DEIXAR DE APRECIAR PEDIDOS EXPRESSAMENTE FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE OS CONTRATOS ELETRÔNICOS SÃO VÁLIDOS APESAR DA AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL; (III) DETERMINAR SE O TETO REGULAMENTAR DO CRÉDITO CONSIGNADO FIXADO PELO INSS INCIDE APENAS SOBRE A TAXA NOMINAL DE JUROS OU SOBRE O CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO; (IV) VERIFICAR SE A EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE AUTORIZA A REVISÃO CONTRATUAL E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; E (V) DEFINIR SE A ALEGADA COBRANÇA EM DUPLICIDADE DO IOF E A VIOLAÇÃO DAS NORMAS REGULAMENTARES CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA INCORRE EM JULGAMENTO CITRA PETITA AO RESTRINGIR O OBJETO DA DEMANDA EXCLUSIVAMENTE À DISCUSSÃO SOBRE O IOF, DEIXANDO DE APRECIAR PEDIDOS AUTÔNOMOS DE NULIDADE CONTRATUAL E DE REVISÃO DOS CONTRATOS, EM VIOLAÇÃO AO ART. 492 DO CPC, INEXISTINDO LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA PORQUE OS CONTRATOS DISCUTIDOS NESTA AÇÃO SÃO DISTINTOS DAQUELES ANALISADOS EM PROCESSO CONEXO.A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A AUTORA CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL, APOSENTADA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.A AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUANDO OUTROS MEIOS IDÔNEOS DEMONSTRAM A AUTORIA E A INTEGRIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. A ASSINATURA BIOMÉTRICA FACIAL, ACOMPANHADA DE VALIDAÇÃO DOCUMENTAL PELO SERPRO E INEXISTINDO PROVA CONCRETA DE FRAUDE, SATISFAZ OS REQUISITOS DO ART. 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 E DO ART. 5º, II,…

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