Processo 0058664-21.2025.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0058664-21.2025.4.05.8100 APELANTE: ALLMARE FOODS INTERNATIONAL S/A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR - CE19880 APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO E DOAÇÃO DE PESCADO. DECADÊNCIA.
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