Processo 0058674-19.2025.8.04.1000

TJAM • Petição Cível

Tribunal
Número CNJ
0058674-19.2025.8.04.1000
Classe
Petição Cível
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública
Última publicação
15/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual se busca a satisfação do crédito reconhecido no julgado de Mov. 30.1, que condenou o Município de Manaus ao pagamento histórico de R$ 35.417,55 (sendo R$ 19.404,60 referentes a verbas indenizatórias de aposentadoria e R$ 16.012,95 a título de retroativos de abono de permanência), verbas devidas à Autora em razão de sua aposentadoria como Agente Comunitária de Saúde. A exequente peticionou denunciando que o Executado vinha real

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