Processo 0058686-38.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202512301417 NÚMERO ÚNICO: 0058686-38.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : . (D.B.D.L.) ADV. : ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE EXEQUENTE : . (E.B.A.) ADV. : ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE EXEQUENTE : . (P.C.A.) ADV. : ANNA ISABELA FARIAS MENEZES GOES - OAB: 6382-SE EXECUTADO : . (E.A.D.S.) ADV. : BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO NA QUAL A PARTE EXEQUENTE REQUEREU, EM 02/03/2026 (PP. 184/189), A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO IN NATURA EM PECÚNIA, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL E A REALIZAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. O EXECUTADO, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO EM 09/10/2025 (P. 77), APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM 10/11/2025 (PP. 125/129). EM SUA PETIÇÃO, POSTULOU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A EXTINÇÃO DO FEITO, ARGUMENTANDO O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. A PARTE EXEQUENTE MANIFESTOU-SE SOBRE A IMPUGNAÇÃO EM 17/12/2025 (PP. 156/171), REFUTANDO AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO E REITERANDO SEUS PEDIDOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVEIO NO FEITO EM 04/03/2026 (P. 201), REQUERENDO A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EFICAZES PARA COMPELIR O DEVEDOR. PASSO A DECIDIR. ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE O EXECUTADO PUGNOU PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (PP. 125/129) SEM, CONTUDO, ANEXAR QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A FIM DE SE AUFERIR A SUA RENDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NESSE SENTIDO. DESSE MODO, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA QUE, EM 15 (QUINZE) DIAS, JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DE COMPROVANTES DE RENDIMENTOS (A EXEMPLO DE CONTRACHEQUE, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E OUTROS), SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. NO MÉRITO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS DOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES EMITIDAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO, JUNTADAS AS AUTOS EM 06/11/2025 (PP. 117/123), COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA NOS MESES COBRADOS. QUANTO AO PEDIDO DA EXEQUENTE PARA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL FORMULADO EM 02/03/2026 (PP. 184/189), INDEFIRO O PLEITO. A CUMULAÇÃO DO RITO DA COERÇÃO PESSOAL (ARTIGO 528 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) COM O RITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (ARTIGO 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) É INVIÁVEL NO PRESENTE PROCESSO, POR CAUSAR TUMULTO PROCESSUAL, CONFORME JÁ ASSENTADO NA DECISÃO DE 17/09/2025 (PP. 54/55). POR OUTRO LADO, DIANTE DO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ACOLHO O PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS (PP. 184/189), FIXANDO-A EM PECÚNIA CORRESPONDENTE AOS VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS, COM FULCRO NOS ARTIGOS 499 E 816 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, RECONHEÇO A INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) FIXADA NA DECISÃO DE 24/09/2025 (P. 68). O EXECUTADO FOI INTIMADO PESSOALMENTE EM 09/10/2025 (P. 77) E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO. ASSIM, CONSOLIDO A MULTA NO TETO ESTABELECIDO DE R$ 2.000,00, NOS TERMOS DO ARTIGO 537 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A FIM DE POSSIBILITAR A PESQUISA E CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO DÉBITO, ENGLOBANDO TODAS AS DESPESAS INADIMPLIDAS ATÉ A PRESENTE DATA, ACRESCIDA DO VALOR CONSOLIDADO DA MULTA COERCITIVA. AP

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