Processo 0058695-97.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510401340 NÚMERO ÚNICO: 0058695-97.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LINDETE DOS SANTOS GOMES ADV. : GRACE BLANCHE CARVALHO TELES FARIAS - OAB: 9385-SE REQUERIDO : UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DECISÃO....: PROCESSO: 202510401340 DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR LINDETE DOS SANTOS GOMES EM FACE DE UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INICIALMENTE, PASSO À ANÁLISE DA REGULARIDADE DA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A PARTE REQUERIDA FOI DEVIDAMENTE CITADA E INTIMADA QUANTO AO TEOR DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR MEIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR Nº 202510404110), ENTREGUE NO ENDEREÇO DE SUA SEDE EM 16/10/2025 (P. 59). CONFORME CERTIDÃO EXARADA PELA SECRETARIA EM 22/01/2026 (P. 60), O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO TRANSCORREU IN ALBIS, SEM QUE A RÉ OFERECESSE QUALQUER RESISTÊNCIA À PRETENSÃO AUTORAL OU SE MANIFESTASSE NOS AUTOS. DESSA FORMA, TENDO EM VISTA A VALIDADE DO ATO CITATÓRIO E A INÉRCIA DA PARTE RÉ, DECRETO A REVELIA DA EMPRESA REQUERIDA, UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS, NOS TERMOS DO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESSALTE-SE QUE A REVELIA INDUZ À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 344, CPC), EMBORA TAL PRESUNÇÃO SEJA RELATIVA E NÃO DISPENSE O MAGISTRADO DA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE. DANDO PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC), DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA VEDAÇÃO À DECISÃO-SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC), INTIMEM-SE AS PARTES, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE, DE FORMA FUNDAMENTADA, SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. EM CASO POSITIVO, DEVERÃO, NO MESMO PRAZO: A) ESPECIFICAR, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA E A RELEVÂNCIA DE CADA UMA PARA A ELUCIDAÇÃO DOS PONTOS DE FATO QUE AINDA CONSIDEREM CONTROVERTIDOS; B) SE PRETENDEREM A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO APRESENTAR O RESPECTIVO ROL (ART. 357, IV, DO CPC), COM A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DAS TESTEMUNHAS, E INDICAR PRECISAMENTE QUAL FATO PRETENDEM PROVAR COM CADA DEPOIMENTO, A FIM DE PERMITIR A ANÁLISE SOBRE A SUA ADMISSIBILIDADE. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. REQUERIMENTOS GENÉRICOS, SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA DE PERTINÊNCIA, SERÃO INDEFERIDOS DE PLANO, ENTENDENDO-SE COMO RENÚNCIA TÁCITA À PRODUÇÃO DA PROVA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO: HAVENDO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357 DO CPC); NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE PROVAS, OU SENDO ESTE INDEFERIDO, VOLTEM-ME OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (ART. 355, I OU II, DO CPC). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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