Processo 0058702-84.2025.8.04.1000

DECISÃO Diante do pedido de mov. 63.1, determino ao Estado do Amazonas que dê cumprimento à obrigação de fazer fixada na sentença, devendo comprovar a efetivação da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção de medidas coercitivas por este juízo, com vistas a assegurar a efetividade

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