Processo 0058711-85.2024.8.25.0001

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19732/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600818507 NÚMERO ÚNICO: 0058711-85.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411201837 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) JUÍZO RECORRENTE - JUIZO DE DIREITO DA 12 A VARA CIVEL COM. ARACAJU RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - GUILHERME FERNANDES ALVES - OAB: 1710-A-/SE RECORRIDO - CONSTRUTORA FCK LTDA EPP ADVOGADO - ANA CAROLINA FERREIRA RONZANI - OAB: 455997/SP EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. PAGAMENTO CONDICIONADO A MEDIÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR UMA EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. A AUTORA ALEGA TER EXECUTADO SERVIÇOS DE REFORMA EM PRÉDIO PÚBLICO, CONFORME O CONTRATO Nº 14/2021, MAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE RECUSA A PROCESSAR A 8ª E ÚLTIMA MEDIÇÃO, NO VALOR DE R$ 101.899,39, IMPEDINDO O CORRESPONDENTE PAGAMENTO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. A SENTENÇA CONDENOU O ENTE PÚBLICO A REALIZAR A AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO DA REFERIDA MEDIÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE EXECUTADOS, CUJO VALOR EXATO SERÁ APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA CENTRAL A SER ANALISADA NESTA REMESSA CONSISTE EM DEFINIR SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DESACOMPANHADA DE QUALQUER PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL QUE COMPROVE A INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE PAGAMENTO POR OBRA PÚBLICA QUE, SEGUNDO OS AUTOS, FOI CONCLUÍDA E ESTÁ EM USO. EXAMINA-SE, AINDA, A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA POR UM CONTRATO ADMINISTRATIVO, CUJAS CLÁUSULAS, ESPECIALMENTE AS QUE DISCIPLINAM A MEDIÇÃO E O PAGAMENTO, VINCULAM TANTO A CONTRATADA QUANTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O PROCEDIMENTO DE MEDIÇÃO CONSTITUI ETAPA INDISPENSÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DOS PAGAMENTOS.4. CONFORME O ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NO CASO, A EMPRESA AUTORA CUMPRIU SEU ÔNUS AO APRESENTAR O CONTRATO, OS TERMOS ADITIVOS E O BOLETIM DA 8ª MEDIÇÃO, ALÉM DE UM OFÍCIO SUBSCRITO PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA QUE ATESTAVA A PENDÊNCIA DE UM PERCENTUAL MINORITÁRIO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA.5. POR OUTRO LADO, O ESTADO DE SERGIPE, AO ALEGAR A INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO COMO JUSTIFICATIVA PARA A RETENÇÃO DO PAGAMENTO, ATRAIU PARA SI O ÔNUS DE PROVAR O ALEGADO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. CONTUDO, O ENTE PÚBLICO NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO, NOTIFICAÇÃO OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CORROBORASSE SUA TESE, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS EM SUA DEFESA. A AUSÊNCIA DE UM PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.