Processo 0058714-40.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21830/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817492 NÚMERO ÚNICO: 0058714-40.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001691 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - OGMAR LOPES SANTOS ADVOGADO - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE ADVOGADO - ANNE CAROLINE SOBRAL SANTANA - OAB: 14914/SE APELADO - MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO - MÁRCIO MENEZES - OAB: 3586/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO POR OMISSÃO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPRA E VENDA COM TRADIÇÃO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PELO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO SÚMULA 585 DO STJ (IPVA). QUITAÇÃO DAS MULTAS. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, COM A EFETIVA TRADIÇÃO DO BEM, DETERMINOU QUE O REQUERIDO PROMOVESSE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA SEU NOME JUNTO AO DETRAN, EFETUAR A QUITAÇÃO DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O BEM A PARTIR DA TRADIÇÃO, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.NA ORIGEM A AUTORA ALEGA TER REALIZADO A VENDA DA MOTOCICLETA PARA O REQUERIDO, NO ANO DE 2022, NÃO TENDO O MESMO CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA SEU NOME, TAMBÉM NÃO O FAZENDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE:(I) ESTABELECER SE A TRADIÇÃO DO BEM É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, AINDA QUE AUSENTE O REGISTRO ADMINISTRATIVO;(II) DEFINIR A QUEM COMPETE A RESPONSABILIDADE DO REGISTRO ADMINISTRATIVO, PAGAMENTO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS E FISCAIS VINCULADAS AO VEÍCULO;(III) DETERMINAR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE VENDEDOR E COMPRADOR FORAM OMISSOS NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 134, DO CTB.(IV) SE A MULTA DIÁRIA FIXADA PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTS. 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIO O REGISTRO ADMINISTRATIVO PARA A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL ENTRE AS PARTES.EMBORA O ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO IMPONHA AO ALIENANTE O DEVER DE COMUNICAR A VENDA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMITE A MITIGAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO DISPOSITIVO QUANDO COMPROVADO QUE AS INFRAÇÕES E DÉBITOS FORAM GERADOS APÓS A EFETIVA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO.NO CASO CONCRETO, RESTOU INCONTROVERSA A VENDA DA MOTOCICLETA E A ENTREGA DO BEM AO ADQUIRENTE, BEM COMO QUE AS INFRAÇÕES E ENCARGOS FORAM GERADOS APÓS A TRADIÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE PELOS DÉBITOS POSTERIORES.A SÚMULA 585 DO STJ ESTABELECE QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVISTA NO ART. 134 DO CTB NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE APÓS A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, REFORÇANDO A IMPUTAÇÃO DO ENCARGO AO ADQUIRENTE.DANOS MORAIS NÃO…

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