Processo 0058738-92.2026.8.04.1000

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1) Declarar a nulidade e a inexigibilidade da cobrança referente à instalação do hidrômetro no imóvel do autor ; e 2) Condenar a requerida a restituir em dobro o valor da parcela paga, totalizando R$ 85,46 , quanti

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