Processo 0058751-91.2026.8.04.1000

Diante do exposto e o que dos autos consta, indefiro a petição inicial, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor dos arts. 321, parágrafo único, 485, I, todos do CPC). Sem custas, na forma da Lei nº 9.099/95, art. 55.

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