Processo 0058765-51.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26565/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815708 NÚMERO ÚNICO: 0058765-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501672 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - PRISCILA BOAVENTURA SOARES ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE APELANTE - ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE APELANTE - ÍTALO THALES ARAÚJO VIEIRA ADVOGADO - BEATRIZ MACEDO DANTAS - OAB: 14456/SE APELADO - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB ADVOGADO - CAMILLA ALMEIDA DE MELO - OAB: 6880/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA DISCRIMINADA. ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC. MÉRITO. AVALISTAS. AUTONOMIA DA GARANTIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. SÚMULA 581 DO STJ. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PRISCILA BOAVENTURA SOARES, ALÍRIO VIEIRA DA SILVA NETO E ÍTALO THALES ARAÚJO VIEIRA CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM FACE DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. OS APELANTES SUSTENTAM, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL DESTINADA A COMPROVAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. NO MÉRITO, ALEGAM A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS AVALISTAS DEVIDO AO STAY PERIOD DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL E A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS POR CONSTITUÍREM BEM DE FAMÍLIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE A DETERMINAR: SE O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O EMBARGANTE DESCUMPRE O DEVER PROCESSUAL DE APRESENTAR MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. SE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL OBSTA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM FACE DOS AVALISTAS/GARANTIDORES. SE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DEVE SER APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU NOS AUTOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL, ESPECIFICAMENTE NO ART. 917, §§ 3º E 4º, IMPÕE AO EXECUTADO O ÔNUS DE DECLARAR, NA PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS, O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO, SEMPRE QUE ALEGAR EXCESSO DE EXECUÇÃO. A INOBSERVÂNCIA DESSE PRECEITO INVIABILIZA O EXAME DA TESE DE EXCESSO E TORNA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE.NO QUE TANGE AOS AVALISTAS, VIGORA O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SOLIDARIEDADE DAS GARANTIAS CAMBIAIS. CONFORME O ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E A SÚMULA Nº 581 DO STJ, OS CREDORES CONSERVAM SEUS DIREITOS CONTRA COOBRIGADOS E FIADORES, NÃO SENDO A EXECUÇÃO CONTRA ESTES SUSPENSA PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL.POR FIM, A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA É MATÉRIA CUJA ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO FÁTICA PERTINENTE À CONSTRIÇÃO, DEVENDO SER ARGUIDA E PROVADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO ONDE SE REALIZOU OU SE PRETENDE REALIZAR A…

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