Processo 0058785-76.2025.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0058785-76.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0058785-76.2025.8.19.0000 Protocolo: 3204/2026.00227559 RECTE: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO: MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHÃES OAB/RJ-135976 RECORRIDO: JOYCE LOPES DE SOUSA TOME ADVOGADO: VICTOR SOARES DE FREITAS SNEJERS OAB/RJ-213070 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0058785-76.2025.8.19.0000 Recorrente: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Recorrido: JOYCE LOPES DE SOUSA TOME DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da 17ª Câmara de Direito Privado, assim ementados: Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, deferiu a tutela de urgência para determinar que a Agravante procedesse à cobertura integral da cirurgia prescrita pelo médico que a acompanha, bem como fornecesse todo material e/ou medicamento por ele solicitado e inerente ao tratamento cirúrgico, no prazo de 10 dias após a intimação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00, em caso de descumprimento. Prova documental que demonstrou que se trata de paciente de 33 anos, portadora de comorbidades associadas a obesidade crônica, tais como diabetes, dores articulares, pressão arterial alta, ronco, apneia do sono, refluxo e esteatose hepática, com IMC 38,94, já tendo sido submetida a diversos tratamentos clínicos e medicamentos por longo período, sem sucesso, tendo lhe sido recomendada a Gastroplastia Redutora Endoscópica, por se tratar de um método menos invasivo e de menor riscos do que a cirurgia bariátrica tradicional, bem como que o atraso na realização do procedimento cirúrgico poderia agravar a saúde da paciente. Probabilidade do direito e perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo que ficaram demonstradas, em cognição sumária. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Aplicação das Súmulas 210 e 340 do TJRJ. Jurisprudência do TJRJ em casos análogos. Procedimento que deve ser realizado preferencialmente na rede credenciada da Agravante, e, na falta desta, com o 17ª Câmara de Direito Privado (antiga 26ª Câmara Cível) Agravo de Instrumento Processo nº 0058785-76.2025.8.19.0000 (06) profissional que assiste a Agravada, conforme declaração médica que instruiu o pedido por ela formulado. Decisão impugnada que não é irreversível, pois caso o pedido formulado pela Agravada venha a ser julgado improcedente, poderá lhe ser cobrado o custo do tratamento que lhe foi disponibilizado. Multa cominatória que foi arbitrada em montante compatível com o caráter coercitivo do instituto se considerado o bem jurídico tutelado e que foi estabelecido um limite para sua imposição. Multa cominatória que poderá ser oportunamente revista, caso se torne excessiva ou insuficiente, nos termos do que autoriza o artigo 537 do CPC. Provimento parcial do agravo de instrumento.…

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