Processo 0058794-28.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Deixo de receber o recurso, eis que deserto, nos termos do art. 54, § u da Lei 9.099/95 c/c ar. 3, § 1º do prov. 256 da CGJ/AM, disponibilizado no DJE de 30.07.2015, verbis, respectivamente: 54 - Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as d
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