Processo 0058812-49.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, e por tudo mais quanto dos autos consta, CONFIRMO OS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA deferida no ev. 6.1, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para - DECLARAR INEXIGÍVEIS os valores relativos a multa controvertida, referente à unidade consumidora nº 7377423-5; CONDE
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