Processo 0058828-13.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 21175/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600320999 NÚMERO ÚNICO: 0058828-13.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202321200802 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - JOÃO PEDRO DE JESUS FERREIRA ADVOGADO - ANTÔNIO DE PÁDUA DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR - OAB: 17781/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, CP). PRELIMINARES DE NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DE ANPP. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. AFASTAMENTO DA MAJORANTE. RECONHECIMENTO DE FURTO PRIVILEGIADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA E ISENÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO À PENA DE 1 ANO E 4 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA ARGUIU NULIDADES PROCESSUAIS E BUSCOU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE E A APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO LEGAL, ALÉM DE QUESTIONAR A PENA DE MULTA E A DOSIMETRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GERA NULIDADE EM CRIME SEM IMPUTAÇÃO DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; (II) SABER SE CABE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO QUANDO A PENA MÍNIMA, COM A MAJORANTE, SUPERA UM ANO; (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL AO ANPP DESCUMPRIDO; (IV) ANALISAR SE A SUBTRAÇÃO DE BENS DIVERSOS CARACTERIZA FURTO OU EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES; (V) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL MONITORADO.III. RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO GERA NULIDADE QUANDO A ACUSAÇÃO E A CONDENAÇÃO VERSAM SOBRE FURTO SIMPLES MAJORADO, SEM A IMPUTAÇÃO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 1º, CP).É INCABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI Nº 9.099/1995) QUANDO A PENA MÍNIMA COMINADA, ACRESCIDA DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, ULTRAPASSA O PATAMAR DE UM ANO, CONFORME A SÚMULA Nº 243 DO STJ.O DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) AUTORIZA A RESCISÃO DO AJUSTE E O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NÃO SE APLICANDO A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NO ÂMBITO CRIMINAL (ART. 28-A, § 10, CPP).A DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES EXIGE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DE DÍVIDA LEGÍTIMA, SENDO QUE A NATUREZA DOS BENS SUBTRAÍDOS (BEBIDAS E PERFUMES) INDICA O ÂNIMO DE FURTO.A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO INCIDE INDEPENDENTEMENTE DE O LOCAL SER ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTAR DESABITADO OU POSSUIR VIGILÂNCIA ELETRÔNICA, BASTANDO A PRÁTICA DO CRIME DURANTE A MADRUGADA (TEMA 1144 DO STJ).O BENEFÍCIO DO FURTO PRIVILEGIADO É INVIÁVEL QUANDO O VALOR DA RES FURTIVA SUPERA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DESATENDENDO AO REQUISITO DO PEQUENO VALOR PREVISTO NO ART. 155, § 2º, DO CP.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO INCIDE MESMO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESABITADOS OU COM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA. 2. O DESCUMPRIMENTO DE ANPP IMPEDE A APLICAÇÃO DA…

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